Senado encaminha fim da escala 6x1 e PEC da Segurança para a CCJ

A pauta legislativa em Brasília teve movimentações importantes na tarde da última sexta-feira, dia 21 de fevereiro. A presidência do Senado Federal determinou o envio de duas Propostas de Emenda à Constituição de grande repercussão nacional para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Mudanças na jornada de trabalho

Entre os textos despachados está a proposta que visa encerrar o modelo de escala de trabalho conhecida como 6 por 1. O avanço ocorre após articulações políticas recentes na esfera federal. O colegiado da CCJ já tem definido o parlamentar responsável pela relatoria desta matéria específica.

A medida em questão busca limitar a carga horária máxima semanal a 40 horas de trabalho, além de garantir obrigatoriamente dois dias de descanso remunerado aos trabalhadores, sem que haja qualquer tipo de prejuízo ou diminuição nos salários.

Reorganização da segurança pública

Outro tema encaminhado para a mesma comissão foi a PEC da Segurança Pública, registrada sob o número 18 de 2025. O projeto, que já havia passado pelo crivo dos deputados federais no mês de março, propõe uma reformulação estrutural nos mecanismos de segurança do país.

Entre os pontos previstos na proposta de segurança está o direcionamento de uma parcela dos recursos arrecadados por meio de apostas esportivas diretamente para os fundos nacionais voltados à segurança pública e ao sistema penitenciário brasileiro.

Próximos passos no Congresso

Para que possam vir a valer, ambas as propostas precisam obrigatoriamente passar pelo crivo de aprovação dentro da CCJ. Superada esta etapa inicial, os textos seguirão para votação no Plenário da Casa.

Nas deliberações do Plenário, as matérias exigem um qubrum qualificado: o voto favorável de pelo menos 49 senadores, distribuídos em dois turnos distintos. Somente após vencer todas estas barreiras regimentais é que as emendas poderão ser oficialmente promulgadas durante sessão solene do Congresso Nacional.