Placas sobre entrega voluntária para adoção avançam na Câmara

Obrigatoriedade de avisos informativos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4146/25, que torna obrigatória a instalação de placas informativas sobre a entrega voluntária de filhos para adoção. A medida impactará diretamente serviços de saúde, educação e assistência social em municípios como Guarulhos e em todo o território nacional.

Os avisos deverão ser afixados em conselhos tutelares e em diversas entidades públicas e privadas. O objetivo é esclarecer que a entrega de um filho para adoção não configura crime, direcionando as interessadas para a Vara da Infância e da Juventude e garantindo que o procedimento ocorra de forma legal e totalmente sigilosa.

Adequações orçamentárias e regras fiscais

Durante a tramitação, o texto recebeu alterações para adequação financeira propostas pelo relator. As emendas foram necessárias para resguardar as finanças públicas de estados e municípios, delegando ao Poder Executivo Federal a competência para definir parâmetros de instalação que priorizem a economia e a eficiência.

Além disso, a implementação das medidas passou a respeitar estritamente a disponibilidade orçamentária e financeira de cada ente federativo, assegurando a compatibilidade com as normas de responsabilidade fiscal e evitando encargos excessivos.

O rito legal e a segurança jurídica

O Estatuto da Criança e do Adolescente já assegura o direito à entrega voluntária. Gestantes ou mães interessadas são encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude para avaliação de uma equipe especializada e posterior audiência judicial, resultando na extinção do poder familiar de forma sigilosa.

Por outro lado, a entrega de crianças a terceiros fora do rito legal, especialmente envolvendo pagamento ou promessa de recompensa, é considerada crime com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, assim como o abandono de incapaz.

Próximos passos da proposta

A tramitação ocorre em caráter conclusivo, dispensando votação no plenário caso não haja recurso, desde que passe pelas comissões temáticas. O projeto já foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de passar pelo Senado Federal.