Lula sanciona regras fiscais para 2026 e barra dispensa para cidades

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu o aval, na última terça-feira, 15 de agosto, à Lei Complementar 237/26. O novo regramento define exceções às normas fiscais para gastos e benefícios tributários previstos para o ano de 2026, originando-se do Projeto de Lei Complementar 74/26 e alterando a Lei Complementar 229/26 para ajustar a execução do orçamento federal.

Incentivos e contrapartidas na economia

Entre as flexibilizações aprovadas para áreas estratégicas e sociais, o texto contempla incentivos fiscais voltados a serviços de datacenters. Também foram incluídos benefícios para o Pronon, programa de apoio a pessoas com câncer, e para o Pronas, voltado a pessoas com deficiência, além da desoneração de sociedades resseguradoras locais.

Para que essas benesses entrem em vigor, a legislação exige expressa previsão na Lei Orçamentária Anual e total compatibilidade com a meta de resultado primário estipulada para 2026, tentando manter o mínimo de responsabilidade nas contas.

O veto presidencial aos municípios

Apesar da sanção, o Planalto cortou um trecho considerado sensível. O dispositivo vetado dispensava cidades com até 65 mil habitantes da obrigação de comprovar regularidade fiscal para conseguirem receber repasses de transferências voluntárias da União.

A justificativa oficial apontou que a medida derrubada enfraquecia os mecanismos de controle fiscal e a responsabilização previstos na legislação, indo contra o interesse público e exigindo maior rigidez na transparência financeira.

Reflexos na região e próximos passos

Embora Guarulhos e outras grandes cidades da Região Metropolitana não se encaixem no perfil populacional beneficiado pelo trecho cortado, o cenário fiscal mexe com o ambiente econômico nacional e as discussões sobre o orçamento federal de 2026, impactando indiretamente a gestão financeira e a liberação de recursos.

Agora, o veto do Executivo segue para análise do Congresso Nacional em sessão conjunta. Para derrubar a decisão de Lula, deputados e senadores precisarão reunir maioria absoluta, ou seja, pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.