Lula sanciona lei que cria filtro de relevância para recursos no STJ

Lula sancionou a Lei 15.484/26, assinada em 15 de julho, criando um filtro de relevância para recursos especiais no STJ.

Agora é preciso mostrar que o caso tem relevância econômica, política, social ou jurídica, não só interesse das partes. A ideia, segundo a Câmara, é livrar o tribunal do excesso de processos e concentrar nas causas que pesam para o país.