Lei Maria da Penha passa a exigir atendimento inclusivo para PCDs

Avanço na proteção contra a violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu o sinal verde para o Projeto de Lei 3728/21, que altera a tradicional legislação de proteção feminina. O objetivo central é derrubar, de uma vez por todas, as barreiras de comunicação que impedem mulheres com deficiência de buscar socorro e justiça após sofrerem agressões em seus lares.

Originada no Senado, a nova regra determina que tanto o suporte presencial quanto o remoto contem obrigatoriamente com recursos como a Língua Brasileira de Sinais, o sistema Braille e outras tecnologias assistivas. Delegacias, tribunais e órgãos encarregados de exames periciais precisarão se adaptar para garantir que o atendimento não seja mais um obstáculo para quem já vive o drama da violência.

Fim da revitimização nos órgãos de segurança

A relatora da matéria na comissão apontou que a ausência de infraestrutura adequada costuma invalidar denúncias e comprometer provas periciais fundamentais. Segundo a parlamentar, a jornada em busca de justiça não pode se transformar em um novo calvário para a vítima.

Para as moradoras de Guarulhos e de toda a Região Metropolitana, a mudança promete sacudir a rotina dos serviços locais de atendimento, incluindo delegacias especializadas e centros de apoio. Instituições de assistência jurídica gratuita e a Defensoria Pública também entram na mira da obrigatoriedade, precisando capacitar equipes para cobrir todas as etapas do processo legal.

Caminho livre para a sanção

Como a proposta tramitou em caráter conclusivo na Câmara e passou sem alterações, o texto está pronto para seguir diretamente para a mesa da presidência da República, aguardando sanção. A única pedra no caminho ainda pode ser a apresentação de um recurso exigindo votação prévia no Plenário, caso algum deputado decida peitar o andamento.

Enquanto o martelo não é batido em definitivo, fica evidente o alinhamento da medida com acordos internacionais de direitos humanos, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e o tratado voltado aos direitos das pessoas com deficiência.