Imposto de 12% sobre petróleo bruto gera imbróglio jurídico

O xadrez fiscal do comércio exterior brasileiro ganhou mais um capítulo confuso. O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior bateu o martelo para estender por mais 60 dias a taxa de 12% incidente sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos. A brincadeira fiscal, que mexe diretamente com o caixa do setor, tem data para começar a valer em 8 de setembro. No entanto, o planejamento governamental esbarra em um obstáculo considerável: a Justiça Federal já havia concedido uma liminar no dia 27 de julho para paralisar a cobrança.

A origem da taxa e o impacto na cadeia logística

Toda essa engenharia tributária nasceu em março, quando o governo federal instituiu a taxação via medida provisória com um objetivo claro: cobrir o rombo gerado pela redução de tributos federais sobre o óleo diesel. A manobra serviu para segurar a onda da alta internacional dos combustíveis, agravada pelo fechamento de rotas comerciais decorrente do conflito no Oriente Médio, que jogou o preço do barril lá no alto. Para quem produz e escoa mercadorias na Grande São Paulo e em Guarulhos, qualquer oscilação no frete e nos insumos bate forte na ponta final.

O problema é que a medida provisória perdeu a validade em julho por falta de aprovação no Congresso Nacional. Sem perder tempo, o Gecex-Camex deu um jeito de reinstituir a alíquota de 12% por meio de um ato administrativo. Com essa nova prorrogação anunciada agora, a cobrança ganha fôlego para durar, pelo menos, até o mês de novembro, desafiando a queda de braço com o setor produtivo.

Batalha judicial e novas regras comerciais

Do outro lado do balcão, a Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gas não gostou de ver a cobrança ressuscitada pela via administrativa, argumentando que a nova resolução apenas requentava uma regra que já havia caducado no Legislativo. A reclamação ecológica e financeira encontrou eco na 17ª Vara Federal de Brasília, onde o magistrado responsável acatou o pedido da entidade e suspendeu a tarifa. Por enquanto, a decisão judicial bloqueia novos pagamentos, mas deixou sem resposta a devolução do dinheiro já recolhido pelos cofres públicos.

Enquanto o petróleo brilha nos tribunais, a Camex aproveitou o pacote para mexer em outras frentes alfandegárias. O órgão aplicou medidas antidumping definitivas contra resinas PET vindas da Malásia e do Vietnã, além de tubos de aço carbono da Ucrânia, e colocou na mira as fibras de vidro da China e do Egito. A estratégia serve para blindar o parque fabril brasileiro contra práticas desleais de comércio. Paralelamente, o comitê renovou a alta tarifária para 28 produtos químicos por um ano e zerou o imposto de importação para 553 novos itens de Bens de Capital e Informática, abrindo espaço para a modernização tecnológica em polos industriais estratégicos, incluindo Guarulhos.