Governo mira arrecadar R$ 636 bi com nova taxa federal em 2027

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027 nesta segunda-feira (31), trazendo estimativas bilionárias para a arrecadação de tributos atrelados à reforma tributária. Entre os principais pontos da proposta está a previsão de captar R$ 636 bilhões por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços, encargo que passará a ser gerido centralmente pela União.

Alíquota e prazos para definição do tributo

Até o momento, a alíquota exata da contribuição não foi discriminada no Orçamento enviado aos parlamentares. O percentual definitivo precisará ser calculado seguindo os parâmetros estabelecidos pela reforma tributária, cabendo ao Senado a responsabilidade de fixar a taxa exata impreterivelmente até o dia 15 de dezembro, garantindo a vigência a partir de janeiro de 2027.

Substituição de impostos e transição

O novo encargo terá implantação de forma escalonada, estendendo-se até 2032 para alcançar sua consolidação definitiva em 2033. A medida prevê a extinção do PIS e da Cofins, além de absorver parcialmente as atribuições do IPI. O Imposto sobre Produtos Industrializados será reduzido a zero para a ampla maioria das mercadorias, mantendo cobrança exclusiva para itens vinculados à Zona Franca de Manaus, preservando assim a competitividade econômica daquela área.

Imposto Seletivo e outras fontes de receita

O planejamento financeiro para 2027 também contempla a estreia do Imposto Seletivo, cuja expectativa de arrecadação chega a R$ 41,9 bilhões. Esse tributo foca em mercadorias e práticas consideradas danosas à saúde humana ou ao ecossistema, abrangendo categorias como automóveis, derivados de tabaco, bebidas alcoólicas, produtos com alto teor de açúcar e plataformas de apostas.

Adicionalmente, o orçamento projeta ingressos expressivos vindos da exploração de recursos naturais, destacando os royalties petrolíferos com montante estimado em R$ 176 bilhões. No campo dos investimentos societários, a expectativa de ganho com a distribuição de dividendos deve superar ligeiramente a marca de R$ 31 bilhões para o mesmo período.