Crédito facilitado para motoristas e taxistas de Guarulhos

Em votação realizada no dia 31 de maio de 2026, a Câmara dos Deputados deu luz verde à Medida Provisória 1366/26, abrindo caminho para que milhares de motoristas de aplicativo, taxistas, profissionais de transporte escolar e cooperados de Guarulhos e de toda a Grande São Paulo consigam financiar a aquisição de seus automóveis de trabalho.

Detalhes e regras do programa de crédito

O texto aprovado absorveu a MP 1359/26, liberando um montante de até R$ 30 bilhões voltado estritamente à compra de carros novos que atendam a exigências específicas de sustentabilidade ambiental. O prazo de validade para esta etapa estipulada pela normativa encerra-se em 15 de junho de 2026. A proposta agora segue para análise e votação no Senado Federal.

A relatora da matéria pontuou que a iniciativa atua diretamente no estímulo à geração de renda e na inclusão financeira da categoria. Além da aquisição dos veículos, a nova regra assegura repasses federais para a manutenção do programa Mova Brasil e amplia a cobertura financeira para melhorias na infraestrutura e na renovação de frotas de transporte urbano, tanto de passageiros quanto de cargas.

Facilidades de pagamento e inclusão

Para tornar as parcelas viáveis ao orçamento dos trabalhadores de Guarulhos, a legislação autoriza as instituições financeiras a implementarem um modelo de pagamento flexível, onde os valores das prestações podem variar entre o início e o término do contrato. Contudo, existe um limite rígido: cada motorista, taxista ou membro de cooperativa pode adquirir apenas um veículo por meio dessa linha de crédito.

O financiamento também engloba custos adicionais importantes, como o seguro do automóvel e o prestamista, desde que contratados junto ao bem principal. Há ainda previsão para custear adaptações veiculares voltadas a motoristas com deficiência e a conversão de táxis para o transporte de passageiros cadeirantes, ampliando a acessibilidade na frota municipal. Para as motoristas mulheres, o Conselho Monetário Nacional (CMN) encarregou-se de estipular taxas de juros e prazos diferenciados.

Operacionalização e transparência

A gestão dos recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) contará com o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal atuando como agentes financeiros oficiais, podendo incluir outros parceiros públicos ou privados que assumam os riscos da operação.

Para ter acesso ao benefício, os trabalhadores precisarão consentir com o compartilhamento de dados, enquanto as plataformas digitais de transporte deverão fornecer as informações necessárias para comprovar a atividade dos profissionais de aplicativo. Os bancos envolvidos ficam obrigados a publicar dados abertos detalhando operações, montantes e taxas de inadimplência, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por fim, o comitê gestor do FIIS apresentará um relatório anual ao Congresso avaliando os impactos socioambientais e econômicos da medida.