Câmara avança em projeto que libera porte de arma para oficiais e agentes

A pauta da segurança para servidores públicos ganhou um capítulo importante em Brasília. A Comissão de Finanças e Tributação deu sinal verde, em novembro de 2023, para um texto que altera o Estatuto do Desarmamento com o objetivo de conceder o porte de arma de fogo a agentes de segurança socioeducativos e a oficiais de justiça, impactando diretamente o trabalho desses profissionais em Guarulhos e em toda a Região Metropolitana de São Paulo.

Detalhes do projeto em tramitação

Conhecida na Casa como Projeto de Lei 4256/19, a medida nasceu no Senado Federal. O relator da matéria na comissão recomendou a aprovação ao apontar que a eventual isenção de taxas para a obtenção do porte não trará desequilíbrio fiscal expressivo para os cofres públicos. O autor da proposta inicial defendeu que a prerrogativa é indispensável para viabilizar o exercício das funções dessas categorias, que lidam cotidianamente com situações de vulnerabilidade e exposição a riscos.

Reflexos na rotina de Guarulhos

Na prática, a decisão legislativa altera o cotidiano de quem atua na linha de frente na cidade. Os agentes de segurança socioeducativos lotados em unidades locais da Fundação CASA, responsáveis pela vigilância e custódia de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, passam a contar com uma salvaguarda jurídica maior. O mesmo vale para os oficiais de justiça que circulam por tribunais e fóruns locais para cumprir ordens judiciais, notificações e citações, muitas vezes em cenários de alta tensão ou locais considerados sensíveis.

Condições e restrições para o armamento

O texto aprovado delimita claramente as regras de utilização. O porte será válido tanto dentro quanto fora do expediente, assegurando blindagem contínua para esses servidores. Os armamentos poderão ser adquiridos de forma particular ou cedidos pelas próprias instituições empregadoras. No entanto, há uma exigência específica para a categoria dos agentes socioeducativos: o armamento não poderá ser utilizado de maneira ostensiva, devendo obrigatoriamente permanecer oculto sob as vestimentas para preservar a discrição no ambiente de atendimento.

Próximos passos legislativos

Para que o texto vire lei de fato, ainda faltam etapas no Congresso Nacional. A proposta precisa passar pela análise em caráter conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que avalia a constitucionalidade das regras. Se o texto passar sem alterações, segue direto para a sanção do Executivo federal. Caso os deputados façam modificações, a matéria precisará retornar para uma nova rodada de votação no Senado.