Câmara aprova o novo estado civil de convivente para união estável

Moradores de Guarulhos que vivem em união estável ganharam um novo capítulo na burocracia nacional. Em outubro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu o sinal verde para uma proposta que cria formalmente o estado civil de convivente. A ideia é dar um verniz de segurança jurídica para quem divide a vida e o patrimônio sem passar necessariamente pelas burocracias tradicionais do altar.

Como fica a burocracia no Código Civil

Pelas regras aprovadas, o título de convivente só entra em vigor na carteira e nos documentos quando houver um registro oficial em cartório ou uma sentença da Justiça reconhecendo a união. O texto final é fruto de um apanhado que unificou propostas antigas que tramitavam desde 2003 na Casa, organizando a bagunça legislativa sobre o tema.

Regras para o patrimônio dos casais

A proposta também mexe no bolso ao definir que o regime de separação obrigatória de bens será aplicado nos mesmos moldes já conhecidos no casamento. Isso vale para situações específicas, como no caso de pessoas com mais de 70 anos, viúvos que ainda não fizeram a partilha de bens do casamento anterior, ou menores que dependem de autorização judicial.

Além disso, o texto incorpora o entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal de que casais sob o regime de separação de bens podem, mediante contrato escrito, decidir se o que foi construído a dois será ou não dividido em caso de separação, dando mais margem de manobra para o planejamento financeiro da família.

Caminho até o Senado

Como a tramitação ocorreu em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o texto está pronto para seguir direto para análise no Senado Federal, a menos que haja movimentação regimental para exigir votação prévia no Plenário. Se vingar até o fim, a mudança promete alterar a vida prática de casais em todo o território nacional.