STF barra cortes sozinhos no ICMS

Decisão do Supremo Tribunal Federal estabelece que governos estaduais não podem retirar descontos do ICMS por conta própria quando o benefício passa pelo Confaz.

Resumindo

A Corte definiu nesta quinta-feira (24) que as regras do Conselho Nacional de Política Fazendária exigem aval coletivo para qualquer cancelamento de incentivo.

Por placar de seis votos a três, o entendimento da relatora Cármen Lúcia prevaleceu para evitar prejuízos a outras regiões do país.

O julgamento teve como ponto de partida um decreto paulista que cortou isenções destinadas a Áreas de Livre Comércio no Norte.

E o que isso muda na prática?

Na prática, a decisão coloca limites jurídicos na chamada guerra fiscal entre os estados brasileiros. Com o veredicto, governos estaduais perdem a autonomia para simplesmente revogar isenções tributárias que foram chanceladas coletivamente pelo Confaz, precisando seguir as diretrizes do conselho para futuras alterações. A disputa chegou ao STF por meio de ações movidas por Rondônia, Acre, Amapá e Roraima contra medidas adotadas pelo estado de São Paulo.