Projeto quer estudo prévio para mexer em cartórios do país

O Congresso Nacional debate atualmente o Projeto de Lei 3229/26, uma proposta que pretende mudar a forma como a estrutura e a competência territorial dos cartórios são modificadas em todo o território brasileiro. A ideia central é obrigar a realização prévia de um estudo de impacto socioeconômico antes de qualquer alteração nas serventias, o que pode afetar diretamente municípios populosos como Guarulhos.

Regras mais rígidas para mudanças

De acordo com o texto em tramitação, reestruturações expressivas — como o desmembramento, a separação de serviços ou a mudança na área de atuação de uma unidade — só poderão ocorrer caso o cargo de titular esteja vago. A responsabilidade por elaborar o estudo técnico que embasará a mudança será do Tribunal de Justiça competente, garantindo que os reflexos da alteração sejam medidos detalhadamente.

A justificativa apresentada no projeto é de que a burocracia atual e as modificações sem planejamento adequado prejudicam o acesso da população a serviços vitais, como registros de imóveis, nascimentos, casamentos e óbitos. Em grandes centros metropolitanos, onde a demanda é alta e contínua, qualquer oscilação na oferta cartorária gera transtornos imediatos na rotina dos cidadãos.

Caminho no Legislativo

Atualmente, a atividade notarial é regida pela Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, mas a nova proposta tenta adicionar uma camada extra de planejamento sobre a Lei dos Cartórios. O texto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde deputados avaliarão a constitucionalidade e a técnica legislativa antes de decidir se o projeto segue direto para o Senado ou se precisará passar pelo plenário da Câmara.