Projeto na Câmara quer regras mais claras para provas inclusivas

A Câmara dos Deputados avalia atualmente o Projeto de Lei 1697/26, uma iniciativa que pretende atualizar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para detalhar o atendimento especializado em exames de seleção para o ensino superior, a exemplo do Exame Nacional do Ensino Médio. Embora a Lei Brasileira de Inclusão já garanta esse respaldo, a nova proposta tenta amarrar as regras de forma mais explícita no texto educacional básico.

Adaptações e recursos previstos na proposta

O texto em tramitação lista uma série de exigências práticas para equiparar as condições de prova, como a oferta de textos em fonte ampliada, ferramentas de leitura, calculadoras, guias-intérpretes e profissionais para transcrição. Também entram no pacote itens como equipamentos em braile, sorobãs, lupas, telelupas, luminárias e suportes inclinados para garantir que a infraestrutura não seja um obstáculo.

A iniciativa não cria privilégios, mas sim um instrumento de equidade.

Prazos extras e condições contempladas

Além do suporte material, o projeto assegura tempo extra para a conclusão dos exames, com duração estipulada pelo Ministério da Educação. A medida atende quadros de cegueira, baixa visão, deficiência intelectual, surdocegueira, autismo, déficit de atenção, dislexia, discalculia, diabetes tipo I e candidatas lactantes. A lista e os recursos deverão passar por revisões periódicas do próprio ministério para acompanhar novas demandas.

Caminho no Congresso

A proposta caminha em caráter conclusivo pelas comissões de Educação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o que significa que pode dispensar o aval do plenário caso não haja recursos. Para virar lei de fato, o texto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal.