Novo projeto na Câmara quer destravar acesso a papéis públicos

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que promete desafogar a rotina de profissionais do direito em Guarulhos e em toda a Região Metropolitana de São Paulo. O Projeto de Lei 3276/26 estabelece diretrizes para assegurar que advogados tenham acesso facilitado a certidões, dados e cópias de interesse de seus clientes junto a repartições públicas.

Prazos definidos e combate à burocracia

O texto em análise fixa parâmetros rígidos para a tramitação desses pedidos, alinhando-se aos prazos já estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação, que determina 20 dias com possibilidade de prorrogação por mais 10. Além disso, para emissão de certidões focadas na defesa de direitos, segue valendo o prazo mais enxuto de 15 dias determinado pela Lei 9.051/95. A iniciativa também promove mudanças diretas no Estatuto da Advocacia.

O que passa a ser considerado infração

Para acabar com a resistência de alguns órgãos, a medida tipifica como violação de prerrogativa profissional a recusa imotivada de protocolos, a exigência de exigências não previstas em lei e a omissão na resposta dentro do prazo legal. Negações parciais ou totais sem fundamentação jurídica adequada também entram na lista de proibições. Por outro lado, a matéria preserva as normas de proteção de dados e os sigilos já previstos na legislação, vedando apenas justificativas genéricas por parte da administração pública.

É preciso garantir procedimento e consequência jurídica quando houver bloqueio abusivo

Próximos passos no Congresso

A proposta avança em caráter conclusivo pela Casa e passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto finalmente ganhe validade em todo o território nacional, o projeto ainda precisará receber o aval tanto da Câmara quanto do Senado Federal, mantendo a classe jurídica local em constante expectativa.