Nova Lei do Frete torna Ciot permanente; Lula veta anistia a multas de 2022

A Lei do Frete, sancionada nesta semana, torna permanente o uso do Ciot (Código Identificador da Operação de Transporte) para fiscalizar o cumprimento do piso mínimo do frete definido pela ANTT.

Lula vetou trechos incluídos pelo Congresso que anistiariam multas aplicadas por bloqueios de rodovias após as eleições de 2022, alegando violação à separação dos Poderes e renúncia de receita sem estimativa de impacto. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso; até lá, as regras de fiscalização já sancionadas seguem valendo.