Fim das letras miúdas: projeto quer dados claros em redes sociais

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende transformar a maneira como redes sociais e plataformas digitais lidam com a privacidade dos usuários. A proposta (PL 3278/26) quer eliminar a obrigação de decifrar termos de uso extensos e confusos, exigindo a apresentação de um quadro informativo simplificado antes de qualquer consentimento.

O que muda na prática para os internautas

A ideia é que moradores de Guarulhos e de todo o país consigam visualizar rapidamente o destino de suas informações na internet. O aviso resumido deve apontar se a empresa pretende lucrar com os dados, repassá-los a terceiros ou utilizá-los no treinamento de ferramentas de inteligência artificial com textos, áudios e imagens.

Também entram na mira da exigência a coleta de dados sensíveis, como geolocalização e biometria, além do prazo estipulado para armazenamento e o passo a passo para a exclusão definitiva do perfil ou das informações.

Combate a armadilhas visuais na web

O autor da iniciativa argumenta que o modelo atual de aceitação forçada manipula a atenção do consumidor por meio de estratégias visuais complexas, conhecidas como padrões obscuros. O objetivo é proibir interfaces que facilitem o aceite e dificultem o cancelamento por meio de linguagem capciosa.

A fiscalização e os requisitos visuais do quadro informativo ficarão sob a responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A legislação desenhada estipula multas pesadas para quem descumprir as regras, podendo atingir até 2% do faturamento bruto no Brasil, com teto de R$ 50 milhões por infração, sem direito a substituição por simples advertência.

Regras rígidas para cookies

O texto legal também impõe exigências rígidas sobre rastreadores e cookies. As páginas ficam proibidas de manter qualquer opção de consentimento pré-selecionada, obrigando o usuário a definir individualmente o que aceita ou rejeita. A finalidade de cada rastreador precisará ser explicitada, diferenciando os recursos obrigatórios para o site daqueles focados em publicidade.

Atualmente, a proposta segue em análise conclusiva pelas comissões de Comunicação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pelo aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.