Câmara define quem fica com patentes de inteligência artificial

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu sinal verde para novas diretrizes que mexem diretamente com o mercado de propriedade intelectual. Em pauta desde fevereiro de 2024, a proposta estabelece de forma clara a titularidade de criações geradas por sistemas de inteligência artificial. Pela nova regra, o direito à patente fica garantido para a pessoa física ou jurídica que arca com os custos e fornece o suporte técnico necessário, adaptando a legislação vigente ao ritmo acelerado do setor tecnológico.

Fim da linha para máquinas inventoras

Durante a tramitação, houve alterações importantes no texto original para barrar a possibilidade de robôs e softwares figurarem como inventores ou detentores de direitos. O entendimento jurídico prevalecente é de que apenas indivíduos ou empresas possuem capacidade para exercer prerrogativas patrimoniais e responder por obrigações legais. Profissionais humanos que colaborarem diretamente no desenvolvimento da tecnologia ainda poderão ser indicados como coautores, desde que comprovem participação inventiva real no processo.

alinhar a LPI à realidade econômica

Impacto direto para a economia e pesquisa local

Para o polo industrial e tecnológico da Grande São Paulo e de Guarulhos, a mudança traz um alívio considerável em termos de segurança jurídica. Empresas de pequeno e médio porte, desenvolvedoras de software, startups e instituições de ensino da região que investem pesado em automação passam a contar com um cenário previsível para blindar suas criações. Com regras transparentes, o risco operacional deixa de ser um entrave para quem busca inovar e injetar capital em pesquisa dentro do território guarulhense.

Próximos passos no Congresso Nacional

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que as novas normas passem a valer integralmente no país, o texto ainda precisa ser aprovado tanto pelos deputados no plenário quanto pelo Senado Federal, etapas fundamentais antes da sanção oficial.