Câmara debate regras da OIT para o funcionalismo público

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoveu em 11 de junho de 2024 uma discussão sobre a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho. O encontro teve como foco central as relações de trabalho no setor público, buscando garantir o direito à negociação coletiva para o funcionalismo brasileiro e adaptar a legislação nacional às normas internacionais.

O histórico do acordo internacional

Aprovada originalmente em 1978, a Convenção 151 foi ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro por meio do Decreto Legislativo 206/10 e promulgada pelo governo através do Decreto 7944/13. Apesar desses passos formais, a efetiva regulamentação do texto ainda não aconteceu no país, gerando um vácuo legislativo e insegurança jurídica para as categorias envolvidas.

Reflexos para os trabalhadores

A efetivação dessas regras permitiria que servidores públicos, representados por sindicatos e associações, pudessem debater remuneração, planos de carreira e condições de labor de forma semelhante ao que já ocorre no setor privado. A mudança afetaria diretamente milhões de trabalhadores em todo o território nacional, incluindo os milhares de profissionais que atuam em Guarulhos e nos municípios da Grande São Paulo, gerando maior estabilidade e potencial melhoria na prestação dos serviços à população.

Projeto em tramitação

Atualmente, a Casa abriga o Projeto de Lei 1893/26, encaminhado pelo Poder Executivo, que tenta preencher essa lacuna histórica. Entidades sindicais e associações de servidores acompanham cada passo da tramitação na Região Metropolitana de São Paulo e no restante do país, cobrando agilidade na aprovação de um marco regulatório moderno e definitivo para a categoria.