Câmara analisa PL 934/26 sobre inclusão escolar de PCDs

Um novo Projeto de Lei, identificado como PL 934/26, está em análise na Câmara dos Deputados com o objetivo de incluir de forma explícita os estudantes com deficiência no regime escolar especial previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conhecida como LDB.

O cenário atual da legislação

Atualmente, a LDB, que é a Lei 9.394/96, já contempla o regime especial, mas o foco principal recai sobre alunos que lidam com problemas de saúde que impedem a ida física até a instituição de ensino. Com isso, são garantidas alternativas pedagógicas, como atividades domiciliares e ensino remoto, para que o vínculo com a escola não seja rompido.

A necessidade de ajustes na lei

O autor da proposta aponta que a legislação atual tem uma falha grave por não citar de maneira direta a situação das pessoas com deficiência e por deixar de definir critérios específicos de avaliação de desempenho e controle de frequência para esse público. A ausência de regras claras abre margem para insegurança jurídica e atrapalha a inclusão.

Mudanças nas regras de faltas

Pelas normas vigentes, as escolas precisam obrigatoriamente acionar o Conselho Tutelar sempre que um aluno ultrapassa o limite legal de faltas. O projeto pretende flexibilizar essa obrigatoriedade para os estudantes do regime especial, permitindo critérios de presença individualizados e evitando a estigmatização das famílias e a sobrecarga dos órgãos de proteção.

Próximos passos na tramitação

O texto do PL 934/26 passa por análise em caráter conclusivo nas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal.